O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santaluz atende à Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto pelo inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Este espaço foi construído com o objetivo de garantir o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo Poder Legislativo, fortalecendo assim a prática da democracia, disponibilizando as informações de interesse público de maneira facilitada.