ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
Nome do Encarregado: Naiele Santos Silva
Cargo/Função: Controlador Interno / Assessor Jurídico
Ato de Designação: Portaria nº 94/2025
E-mail: lgpd@camarasantaluz.ba.gov.br
Telefone: (00) 0000-0000
Horário de atendimento: *****
