ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

Nome do Encarregado: Nome e Sobrenome (exemplo)

Cargo/Função: Controlador Interno / Assessor Jurídico (se houver)

Ato de Designação: Portaria nº XXX/2025 (com link para a portaria)

E-mail:  lgpd@municipio.gov.br

Telefone: (00) 0000-0000

Horário de atendimento: *****